O referido Manual traz orientações relativo a movimentação da conta vinculada FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13.846/2019.
O Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, versão 19, está disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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